Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1458147

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRIDO:

ANTONIA APARECIDA DE MELLO DA SILVA E OUTRO(A/S) (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB: 120139/SP)

ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA (OAB: 264902/SP)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

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ARE 1458147

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