Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1458216

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRENTE:

CELIA MARIA PONTES E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

ESTADO DO CEARÁ (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (POLO: Polo passivo)

Advogado:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO (OAB: 16081/CE)

Conteúdo:

Processos na página

ARE 1458216

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