Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

INTERESSADO:

CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo passivo)

REQUERENTE:

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS (POLO: Polo passivo)

Advogados:

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO E OUTRO(A/S) (OAB: 409584/SP;25120/DF;68951/BA)

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ

PROCURADOR-GERAL DO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR-GERAL DO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR-GERAL DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR-GERAL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

PROCURADOR-GERAL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS