Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RMS 39211

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RMS-AGR

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

AGILDO SOUSA DE OLIVEIRA (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

UNIÃO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S) (OAB: 20304/PE)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


Processos na página

RMS 39211

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