Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF
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Processo RHC 220982
Sigla Tribunal: STF
Data de disponibilização: 03/10/2023
Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe
Classe: RHC-AGR
RELATOR:
ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)
AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)
AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)
PROCURADOR:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)
PROCURADOR:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)
AGRAVANTE:VICTOR AURELIO DA SILVA OLIVEIRA (POLO: Polo ativo)
Advogado:
FERNANDO MELO FILHO (OAB: 184689/SP)
Conteúdo:
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.
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