Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

Padrão

Processo RHC 209417

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RHC-AGR

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

ROBERTO PETRY (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

SIRNEY MENDES RODRIGUES (POLO: Polo passivo)

Advogado:

MARCOS ANTONIO ANTUNES BARBOSA (OAB: 275741/SP)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de São Paulo para, afastada a decisão que reconheceu a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343, de 2006, negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Ministro André Mendonça, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator). Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


Processos na página

RHC 209417

Confirma a exclusão?