Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1428649

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RE-ED

EMBARGADO:

ESTADO DE MATO GROSSO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

EMBARGANTE:

OACIL CONCEICAO DA SILVA MARIAN (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

LUCAS AIRES TATAIRA DOS SANTOS

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


Processos na página

RE 1428649

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