Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1429711

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RE-AGR

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL (POLO: Polo passivo)

Advogado:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB: 29025/DF;147325/RJ;415396/SP)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


Processos na página

RE 1429711

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