Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 47037

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: INTERESSADO)

AGRAVADO:

CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

INTERESSADO:

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS (POLO: INTERESSADO)

INTERESSADO:

NÃO INDICADO (POLO: INTERESSADO)

AGRAVANTE:

UNIÃO (POLO: Polo ativo)

Advogado:

MARCELO PIRES TORREAO E OUTRO(A/S) (OAB: 19848/DF)

Conteúdo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Garantias Constitucionais

Anistia Política



Processos na página

RCL 47037

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