Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, ‘CAPUT’, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. DEVIDA PRESTAÇÃO JURÍDICA REALIZADA PELA DEFENSORA À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO RÉU. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 523 DO STF. PRELIMINAR REJEITADA. 2)- PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE DESACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBANTE. FARTA PROVA INDICIÁRIA E DO CONTRADITÓRIO A CORROBORÁ-LA. PRECEDENTES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA RAZÃO DE AUMENTO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA EM GRAU MÁXIMO EM RAZÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. PRECEDENTES. FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS MANTIDA. 4)- VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADOS À VÍTIMA. EXCLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA E RATIFICADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 387, INC. IV, DO CPP. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, no que tange à alegação de violação do(s) art(s). 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral.

Todavia, o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base exclusivamente a sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Sobre o tema, destaque-se:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL