2024 | STF

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exame da medida provisória que versa acerca da defesa dos altos valores constitucionais (defesa, promoção e difusão da cultura nacional) envolvidos em cenário que se mostra profundamente permeado por oligopólios, é inviável atestar-se, de pronto, a ausência do requisito da urgência ou a evidência de abuso de poder pelo Executivo na normatização do tema. 4. A Medida Provisória n.º 2.228-1/01 promoveu intervenção voltada a proporcionar a efetivação do direito à cultura, sem, por outro lado, atingir o núcleo dos direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à propriedade privada, tendo apenas adequado as liberdades econômicas a sua função social. 5. Recurso extraordinário desprovido. 6. Tese: São Constitucionais a denominada cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes da inobservância da cota.”

(RE n° 627.432-RG/RS, Tema RG nº 704, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18/03/2021, p. 26/05/2021).

9. Em reforço à fundamentação, registro que no mesmo sentido são as seguintes decisões monocráticas: RE nº 1.364.906/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29/04/2022, p. 04/05/2022; RE nº 1.417.231/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08/02/2023 p. 23/02/2023; RE nº 1.264.165/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 07/04/2020, p. 22/04/2020; RE nº 1.358.292/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18/04/2022, p. 20/04/2022; RE nº 1.210.710/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30/05/2019, p. 04/06/2019; RE nº 1.457.798/SE, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 28/09/2023, p. 29/09/2023; RE nº 1.187.238/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20/05/2020, p. 25/05/2020; e RE nº 1.126.530/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26/04/2019, p. 02/05/2019.

10. Para a espécie, inclusive, se faz válido registrar a advertência de que, em casos de apresentação de medida recursal manifestamente inadmissível ou improcedente, o Supremo Tribunal Federal entende pela possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC (ARE nº 1.321.696-ED-AgR/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, j. 06/06/2022, p. 29/06/2022; ARE nº 1.107.805-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13/12/2019, p. 03/02/2020; Rcl nº 45.289-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04/10/2021; Rcl nº 24.841-ED-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/04/2017, p. 11/05/2017; MS nº 37.637-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17/05/2021, p. 16/06/2021; e MS nº 35.272-AgR-segundo/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16/06/2020, p. 08/10/2020).

11. Para além, consigno ainda que a apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a justiça, prejudicando a mais célere e efetiva prestação jurisdicional. A eventual insistência na apresentação de recursos protelatórios acarreta a possibilidade e, até mesmo, a obrigação da magistratura em fazer incidir a multa processual prevista no art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC.

12. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, inc. V, do CPC, e do art. 21, § 1º, do RISTF, para cassar o acórdão recorrido e determinar que a Turma Recursal de origem reaprecie a causa, levando em consideração a constitucionalidade do art. 77, § 2º, inc. V, da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014, que foi posteriormente convertida na Lei nº 13.135, de 2015.

Publique-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2024.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator