Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

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Processo ARE 1474694

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/01/2024

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

DANIEL RODRIGUES DE CASTRO (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo)

Advogado:

FRANCISCO ROGERIO DEL CORSI CAMPOS (OAB: 29649/MG)

Conteúdo:

Processos na página

ARE 1474694

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