Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

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Processo ARE 1474690

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/01/2024

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRENTE:

C.H.F.B. (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

ALVARO MEDINA LOUZADA (OAB: 181302/RJ)

Conteúdo:

Processos na página

ARE 1474690

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