Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

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Processo ARE 1474607

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/01/2024

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

MARCELO CABRAL GONCALVES (POLO: Polo ativo)

RECORRENTE:

MARIO ANTONIO LOPES DE ARAUJO VILAS BOAS (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo)

Advogados:

ANDRE LUZ PINHEIRO (OAB: 93901/MG)

HELIO FERNANDES PINTO (OAB: 27898/MG)

Conteúdo:

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ARE 1474607

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