Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

DECISÃO

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão mediante a qual dei provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais, conforme a seguinte ementa:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO (§ 2º DO ART. 317 DO RISTF). SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nª 100, DE 2007. INEXISTÊNCIA DO DIREITO A FÉRIASPRÊMIO. TEMA Nº 1.239 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO.” (e-doc. 17).

2. Argumenta a embargante que o seu vínculo firmado com o Estado mineiro, embora efetivado pela Lei nº 100, de 2007, não foi declarado nulo, obtendo a aposentadoria sob o referido vínculo, considerada a modulação de efeitos do Tema RG nº 1.239 (e-doc. 18).

É o relatório.

Decido.

3. No julgamento da ADI nº 4.876/MG, este Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei complementar nº 100, de 2007 (à exceção do inc. III do dispositivo) por ofensa ao princípio do concurso público.

4. Naquela assentada, houve a modulação de efeitos do julgado nos seguintes termos:

"4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até