Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS N.°S 10.637/02 E 10.833/03. SUSPENSÃO DAINCIDÊNCIA. ART. 9° DA LEI N° 10.925/04. IN/SRF N°660/2006. ILEGALIDADE.

1. As Leis n.°s 10.637/02 e 10.833/03, ao instituírem o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, operaram, de um lado, a majoração da alíquota de 0,65% para 1,65%, e de 3% para 7,6%, respectivamente, e concederam, de outro, benefícios fiscais na forma de créditos escriturais que resultariam na redução da carga tributária das empresas, conforme disposto no art. 3°. Esse regime permite uma apropriação ‘semidireta’ dessas contribuições incidentes em fase anterior, por meio da admissão de créditos decorrentes de insumos utilizados na produção, os quais são deduzidos das contribuições a recolher.

2. A Lei n° 10.925/04 previu, no artigo 9°, a possibilidade de suspensão da incidência das contribuições no caso de venda, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, de mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação animal ou humana. Esta norma passou a produzir efeitos a partir de 1° de agosto de 2004.

3. A IN/SRF n° 660/2006, ao estipular como início da produção. e dos efeitos a data da publicação da IN/SRF n° 636/06, por ela revogada, trouxe indevida inovação, contrariando o disposto na lei.

4. Estando suspensa a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS no período discutido nos autos, as aquisições realizada não geram direito a crédito, haja vista a vedação constante do § 2° do artigo 3º da Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.” (e-doc. 9).

2. Nas razões do presente recurso, movido com fundamento na al. “a” do permissivo constitucional, a recorrente sustenta que no período de 1º/08/2004 a 04/04/2006 as aquisições não estavam sob a suspensão da incidência do PIS e da Cofins, por falta de regulamentação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Requer o provimento do recurso para “afastar o Ato Coator relativo à glosa de seus créditos decorrentes de operações anteriores em que foram exigidas as contribuições ao PIS/COFINS, porquanto não vigente a suspensão dessas exigências, conforme Lei no 10.925/04, já que não regulamentada à época (01/08/2004 a 04/04/2006)” (e-doc. 19).

É o relatório.

Decido.

3. Para melhor compreensão da controvérsia, cito trecho da fundamentação trazida no acórdão recorrido:

“A nova sistemática de tributação não -cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido.

Juntamente com a majoração das alíquotas de ambas as contribuições, o artigo 3° da Lei n.°