Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de julgado que despronunciou James Whellinton Gouvea da Silva, assim ementado:

“APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. RECONHECIMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PROVA PARA PRONÚNCIA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MÉRITO. PROVA DE MATERIALIDADE. PRESENÇA DE PROVA PARA PRONÚNCIA DE DOIS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS E DA PRISÃO CAUTELAR DOS RÉUS PRONUNCIADOS. CRIME CONEXO AFASTADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU DESPRONUNCIADO.

1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SÓ CONSTITUI PROVA A INDICAR A AUTORIA DELITIVA QUANDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DE SER CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. A MERA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE INVALIDADE, MAS SOMENTE TORNA INAPTA A UTILIZAÇÃO DO INFORME DECORRENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PARA FINS DE PRONÚNCIA E/OU CONDENAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR REJEITADA.

2. NO CASO VERTENTE, A EXISTÊNCIA DO FATO RESTOU DEMONSTRADA E EXISTEM INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. RECONHECIMENTO DOS RÉUS ÉMERSON E PAULO CÉSAR POR TESTEMUNHA EM JUÍZO QUE CORROBORA OS INFORMES COLHIDOS NA FASE POLICIAL. POR OUTRO LADO, INEXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA EM DESFAVOR DO RÉU JAMES. NESTA PRIMEIRA FASE PROCESSUAL INDAGA-SE DA VIABILIDADE ACUSATÓRIA, A SINALIZAR QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO É JUÍZO DE MÉRITO, MAS DE ADMISSIBILIDADE. DECOTE DE FORMA DE PARTICIPAÇÃO EM RELAÇÃO A ESTES RÉUS.

NO CASO EM TELA, INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUDICIALIZADOS QUE APONTEM QUE O ACUSADO JAMES TENHA, DE ALGUMA FORMA, PARTICIPADO DA MORTE DA VÍTIMA. PRECEDENTES DOS STJ. RÉU DESPRONUNCIADO.

2. A LEGITIMIDADE DOS ELEMENTOS INQUISITIVOS PARA A PRONÚNCIA DEPENDE DE ANÁLISE CASUÍSTICA, PARA SE AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS COLHIDA A PROVA E O SUPOSTO MOTIVO PELO QUAL NÃO FORAM CONFIRMADOS DURANTE A INSTRUÇÃO. A SEGUNDA INSTÂNCIA, AO OBSERVAR QUE A PRONÚNCIA NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO NA PROVA JUDICIALIZADA, NÃO PODE CONVALIDÁ-LA TÃO-SÓ PELA EXISTÊNCIA DE ELEMENTO INDICIÁRIO MÍNIMO, ALIÁS INFIRMADO DURANTE A INSTRUÇÃO.

3. EM RELAÇÃO AOS RÉUS PRONUNCIADOS DEVE SER MANTIDA A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. AS TESTEMUNHAS, EM JUÍZO, REFERIRAM QUE O LOCAL ERA UTILIZADO COMO ESPÉCIE DE ‘CRACOLÂNDIA’, SENDO COMUM A REUNIÃO DE USUÁRIOS DE CRACK NO LOCAL PARA CONSUMIREM DROGAS. ADEMAIS, O MODUS OPERANDI, COM MÚLTIPLOS DISPAROS E INDISCRIMINADAMENTE EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS, INDICA EXECUÇÃO TÍPICA DECORRENTE DE TRÁFICO DE DROGAS. TAIS ELEMENTOS CORROBORAM OS RELATOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NO SENTIDO DE QUE OS CRIMES FORAM MOTIVADOS POR DESAVENÇAS RELACIONADAS AO NARCOTRÁFICO.

4. DEVE SER AFASTADA A QUALIFICADORA DO MEIO QUE PROVOCOU PERIGO COMUM. O CRIME TERIA SIDO COMETIDO NO INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA E NÃO HÁ INDICAÇÃO DE QUE MÚLTIPLAS PESSOAS, ALÉM DAS VÍTIMAS, TENHAM SIDO EXPOSTAS A PERIGO PELOS DISPAROS SUPOSTAMENTE DESFECHADOS PELOS RÉUS. O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA EM QUESTÃO, QUANDO IMPUTADA AOS AGENTES O DESFERIMENTO DE MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, DEMANDA A PRESENÇA