Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

RELATOR:

DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

E.A.O. (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

E.A.O. (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

M.A.O. (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

M.A.O. (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (POLO: INTERESSADO)

RECORRENTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (POLO: INTERESSADO)

Advogado:

IURE DE CASTRO SILVA (OAB: 29493/GO;66294/DF)