Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

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Processo ARE 1474185

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/01/2024

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

VINICIUS OLIVEIRA MATOSO DO COUTO (POLO: Polo ativo)

Advogado:

LUCIO ADOLFO DA SILVA (OAB: 56397/MG)

Conteúdo:

Processos na página

ARE 1474185