Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

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Processo ARE 1474045

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/01/2024

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

ESMALGLASS DO BRASIL - FRITAS, ESMALTES E CORANTES CERAMICOS LTDA (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

ESMALGLASS DO BRASIL - FRITAS, ESMALTES E CORANTES CERAMICOS LTDA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

UNIÃO (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

UNIÃO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

HERON CHARNESKI (OAB: 63441/RS;320957/SP;138004/MG)

Conteúdo:

Processos na página

ARE 1474045

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