Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

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Processo ARE 1474140

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/01/2024

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRIDO:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ABRASCE (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo ativo)

RECORRENTE:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (OAB: 51304/RJ;159347/SP;58606/DF)

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB: 175217/SP;94239/RJ;33244/GO;45037/DF)

ALESSANDRO TORRESI (OAB: 165666/RJ;409555/SP)

MARCOS ROLIM DA SILVA (OAB: 362621/SP;219097/RJ)

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ARE 1474140