Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

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Processo ARE 1473890

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/01/2024

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

RITA DE CASSIA JESUS BATISTA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

FERNANDO MACIEL MARQUES (OAB: 36050/BA)

Conteúdo:

Processos na página

ARE 1473890

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