Supremo Tribunal Federal 29/02/2024 | STF

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Processo ARE 1475816

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 29/02/2024

Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Classe: ED

RECORRIDO:

FEDERACAO DOS SINDICATOS E ASSOCIACOES DE SERVIDORES PUBLICOS EM PERNAMBUCO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

MUNICIPIO DE TACARATU (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TACARATU (POLO: Polo ativo)

Advogados:

VADSON DE ALMEIDA PAULA (OAB: 22405/PE)

SANDRA MARIA DA SILVA (OAB: 13670/PE)

Conteúdo:

DECISÃO:


Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão da Presidência deste Tribunal que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

Acolho os argumentos aduzidos pela parte recorrente, para reconsiderar a decisão embargada e julgar prejudicado os embargos de declaração, e determino a distribuição do presente processo, nos termos previstos no RISTF.


Publique-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024.


Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

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ARE 1475816

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