Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2372012 - BA
(2023/0165293-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : JOSE PEREIRA DA SILVA

RECORRENTE : EDITE GONCALVES DA SILVA

ADVOGADOS : PEDRO RISÉRIO DA SILVA - BA009906

WANDER FÁBIO FLORES MORAES - BA014168

RECORRIDO : OSVALDO TEIXEIRA DE AZEVEDO
RECORRIDO : JAINE SILVA DOMINGUES AZEVEDO
ADVOGADO : DIMAS MEIRA MALHEIROS - BA008898

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART.

1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os
fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em
recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

2. Agravo interno não conhecido.

As partes recorrentes, sem alegar que a discussão proposta no
recurso extraordinário possui repercussão geral, sustentam que há
contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição
Federal.

Requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, sua
admissão e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.