Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RE no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2455545 -
SP (2023/0305801-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : CONDOMINIO EDIFICIO PAULISTA CAPITAL PLAZA - THE

FLAT

ADVOGADOS : MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869

LUIZ MARIO BARRETO CORREA - SP269997

RECORRIDO : BHG S/A - BRAZIL HOSPITALITY GROUP
ADVOGADOS : MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - SP109493

FLÁVIA AZZI DE SOUZA NICASTRO - SP168553

PEDRO REZENDE MARINHO NUNES - SP342373A

JULIA SPADONI MAHFUZ - SP407982

INTERES. : LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART.

1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, mantendo-se
a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA
DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão
agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de
que o agravo em recurso especial anteriormente interposto não
rebateu o fundamento da decisão de inadmissibilidade quanto à