Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2456713 - SP
(2023/0333071-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : ARNALDO GOMES DOS SANTOS

ADVOGADO : MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS - SP165853

RECORRIDO : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA

COELBA

ADVOGADOS : PAULO ABBEHUSEN JUNIOR - BA028568

ELISANGELA CASTRO - BA027973

RECORRIDO : FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA

ADVOGADO : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART.

1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno e manteve
a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial com base na
Súmula n. 182 do STJ.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os
fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso
especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia,