Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2512698 - RJ
(2023/0397395-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS

ADVOGADOS : BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274

RECORRIDO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

S.A

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART.

1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, nos termos da
seguinte ementa:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os
fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em
recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

2. Agravo interno não conhecido.

A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso
extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão
recorrido, ao art. 5º, V, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.

Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.

É o relatório.