Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

"não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado
ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de
agravo regimental". (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe
15/02/2018).

3. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a
parte agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão
que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da
Súmula n. 182/STJ.

4. No regimental, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai
a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do
recurso.

5. Agravo regimental não conhecido.

A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso
extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão
recorrido, aos arts. 1°, III, e 5°, XLVI e LVII, da Constituição Federal.

Argumenta que a decisão do Juízo a quo teria violado dispositivo
constitucional, pois o estabelecimento do regime fechado para o cumprimento da
pena estaria relacionado com a gravidade abstrata do delito.

Defende a inexistência de crime de retenção de bens de propriedade
da recorrida Marcelle dos Anjos Gomes da Silva, uma vez que o objeto que se
pretende discutir (Iphone Pro Max 14) pertenceria ao recorrente, pontuando,
assim, que não se trataria do delito tipificado no art. 7°, IV, da Lei Maria da
Penha.

Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.

É o relatório.

Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso
extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à
sua admissão.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão
relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral.

Dito de outra forma, quando o Superior Tribunal de Justiça não
conhecer do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos,
qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos
requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos
dispositivos legais que dispõem sobre tais requisitos.

Isso é o que ficou definido no Tema n. 181 do STF, no qual a
Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza
infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal
Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010).

Vale esclarecer que o entendimento em questão incide tanto em
situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não
conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se
relacionam à matéria de fundo da causa.