Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2523045 -
SP (2023/0448323-6)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : GIORGIO HENRIQUE BENTO DE MEDEIROS

ADVOGADOS : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639

MARIA CRISTINA MOTA MIILLER - SP351237

EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR - SP461409

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART.
1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
pois manifestamente intempestivo.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA
DO PRAZO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.

1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra
desconstituir o fundamento da decisão atacada.

2. Agravo regimental improvido.

A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso
extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão
recorrido, ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.

É o relatório.

Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso