EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 2108701 - SP (2023/0405213-0)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : REMO HIGASHI BATTAGLIA - SP157500

PAULO ANDRÉ PEDROSA - SP286704

EMBARGADO : MARCELA BALDO SEIXLACK

ADVOGADOS : ANA PAULA ROSA GONCALVES VIEIRA - SP108097

MARILAINE BARBOSA VIVOT - SP169611

DECISÃO

Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP interpostos por
UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO com fulcro no art.
1.043 do Código de Processo Civil.

A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da
divergência com os seguintes julgados:

a) AREsp 2.446.181/SP, proferido pela Terceira Turma; e

b) REsp 2.108.701/SP ,proferido pela Quarta Turma.

Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento
das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os embargos
não reúnem condições de serem processados.

Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela
impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7
do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se
admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito
do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".

No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de
Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO