Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2632738 - ES (2024/0166992-5)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802

ADRIANO SEVERO DO VALLE - ES014982

ANA CAROLINA DE ANDRADE E FREITAS SANTOS - RJ220492

BRUNO DI MARINO - RJ093384

DANIEL MOURA LIDOINO - ES017318

DEBORAH MAIA CRUZ MACHADO - RJ237327

FERNANDA CARVALHO DE MIERES - RJ145184

VINÍCIUS CARVALHO LANNES DE ALMEIDA - RJ234553

AGRAVADO : JOSE MATEUS DOS SANTOS

ADVOGADOS : DARCY DALLAPICULA - ES001414

ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL - ES019388

INTERES. : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por OI S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com
fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais,
ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento
de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade
do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que
exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu
o recurso especial. A propósito: