Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2636304 - SP (2024/0171590-9)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : IEDA TOMA

AGRAVANTE : AILTON DONIZETE DOS SANTOS

AGRAVANTE : ALZIANI MASTELARI DE FREITAS PARO

OUTRO NOME : ALZIANI MASTELARI DE FREITAS

AGRAVANTE : ANTONIO LUIS MORANDIN

AGRAVANTE : BEATRIZ FRANCO CARNEIRO

AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DOMINGUES AQUILA

AGRAVANTE : CLAUDIO APARECIDO BALDAN

AGRAVANTE : DENISE GRANGEIRO RODRIGUES

AGRAVANTE : DIOGENES MARCOS MORAES

AGRAVANTE : EDUARDO SOUZA ARANHA

AGRAVANTE : ERICA MARQUES BARBOSA BUENO

AGRAVANTE : LAURA MARIA FREITAS BRENTEGANI

AGRAVANTE : MARCOS RAMALHO

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA PUYDINGER DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARISTELA NATALINA CABRERA

AGRAVANTE : OSNI ANTEDOMENICO

AGRAVANTE : RAQUEL VENDRUSCOLO PADOVAN

AGRAVANTE : RICARDO CARLOS REBECCHI

AGRAVANTE : SILVIA MARIA GONCALVES DA SILVA ALBUQUERQUE

AGRAVANTE : TEREZA MARIA FAVARO TEIXEIRA

ADVOGADOS : JOSE LUIZ MATTHES - SP076544

RICARDO MARCHI - SP020596

AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : RENATO KENJI HIGA - SP113895

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por RICARDO CARLOS
REBECCHI e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com
fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não
comprovada.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de