Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ
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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2492831 - SP (2023/0329871-7)
RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E
FILIAL(IS)
ADVOGADOS : FÁBIO RENATO DE SOUZA SIMEI - SP208958
ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - SP338355
YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - SP424173
LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO E OUTRO(S) - SP474469
AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : PAULO SANCHES CAMPOI - SP060284
DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.
O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:
§ 2º. Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no
exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos,
observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da
decisão agravada.
Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.
Brasília, 28 de maio de 2024.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente
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