Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº
2275595 - SP (2023/0004067-6)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : OSMAR PEREIRA DA SILVA - ESPÓLIO
REPR. POR : JANE SALDANHA DINIZ - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : ÂNGELO JOSÉ SOARES - SP091774

GILSON DE ANDRADE - SP144138

EMBARGADO : MUNICÍPIO DE JUNDIAI

PROCURADORES : RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472

BRUNO MADURO SAMPAIO - SP321363

ISABELLA FUZETTI ZAMPOL - SP442379

ADVOGADO : ANDRÉ LISA BIASSI - SP318387

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM.
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.
SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
EM APREÇO, CONFORME ENTENDIMENTO DO
SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL (ADI Nº 3.089-2). BASE DE
CÁLCULO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE
INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO RECONSIDERADA. EMBARGOS
ACOLHIDOS PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE. RETORNO
DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO RECURSO PENDENTE.
ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS
INEXISTENTES.

I - O acórdão embargado reconheceu a tempestividade do
recurso interposto pela parte ora embargante. Assim, tanto a decisão que
majorou os honorários advocatícios como o voto que manteve a decisão,
perderam o efeito. Logo, haverá nova analise do recurso interposto,
superada a questão da admissibilidade relacionada à tempestividade.

II - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual
de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos