EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2420828 - SP
(2023/0240038-2)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

PROCON

PROCURADORES : PAULA BOTELHO SOARES - SP161232

HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES - SP205951

EMBARGADO : CLARO S.A

ADVOGADOS : FELIPE RENAULT COELHO DA SILVA PEREIRA - MG140180

ANA CAROLINA BINS GOMES DA SILVA - MG149947

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467

ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714

INTERES. : LUCAS EDUARDO MALINOWSKI

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES.
PRETENSÃO DE REEXAME.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022
do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são
cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão
de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a
requerimento; e/ou corrigir erro material.

II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador
não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A
prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a
jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça,
sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a
conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região),
Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.

III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no
art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos
de declaração.