EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2421309 - SP
(2023/0254330-8)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

ADVOGADOS : LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229

LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082

THIAGO VIANA DOS SANTOS ANDRADE - SP277365

KARINA ARAUJO DE OLIVEIRA - SP425983

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.

INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR RECOLHIMENTO
EXTEMPORÂNEO DE COFINS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Comercial
Automotiva Ltda. contra a União objetivando a anulação de débito fiscal
referente à inexigibilidade de multa por recolhimento extemporâneo de
COFINS.

II - Na sentença, julgou-se extinto o processo por ausência de
interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte
conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado.

IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de
questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso.

V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à
necessidade de reexame dos fatos e provas, à falta de prequestionamento e à