AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2421461 - SE (2023/0254936-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
ADVOGADOS : ANTÔNIA MARIA MENEZES OLIVEIRA - SE000898

LARAH PARAIZO DANTAS FONTES - SE007430

ANNE CAROLINE BARBOSA ARAUJO - SE007179

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA.
SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. TAC. REVISÃO DE CLÁUSULAS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1.Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso
Especial. O decisum afirmou a ausência de dialeticidade e confirmou juízo
prelibador pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. Impugnar genericamente as Súmulas 5 e 7/STJ, sem refutar específica e
fundamentadamente, os fundamentos do decisum que inadmite o Recurso Especial
atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. Na mesma linha: AgInt no AREsp
1.505.281/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019.

3. Ademais, a jurisprudência do STJ considera deficiente a fundamentação quando a
parte deixa de atacar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido,
apresentando razões recursais dissociadas das motivações utilizadas pela Corte de
origem. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

4. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual
de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva
Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

Brasília, 20 de maio de 2024.

Ministro Herman Benjamin