AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2478281 - SP (2023/0323495-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA
ELETRICA PAULISTA

ADVOGADO : ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694

AGRAVADO : CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A

ADVOGADOS : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090

MAURÍCIO GIANNICO - SP172514

STEFANIA LUTTI HUMMEL - SP330355

RAFAEL PAES ARIDA - SP324800

MARCELO GROBA VIEIRA - SP350992

AGRAVADO : AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS
DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-
ARTESP

ADVOGADO : CAROLINA JIA JIA LIANG - SP287416

AGRAVADO

ADVOGADO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LINHA DE
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO AO USO E À
OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA DE FORMA
GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DOS
FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP contra
Centrovias Sistemas Rodoviários e a Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP,
objetivando autorização para uso e ocupação da faixa de domínio de
rodovia estadual independentemente do pagamento de qualquer valor.

II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte
conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base
nos seguintes fundamentos: "Com efeito, decidiu o E. Superior Tribunal de
Justiça, nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 1.836.729/SP,
interposto pela CENTROVIAS, que (fls. 1505/1506): [...] Como asseverado