Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2481676 - RJ (2023/0364195-8)

RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA

AGRAVANTE : CESAR PEREIRA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADOS : BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274

DANIEL DE OLIVEIRA BRAGA

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : RODRIGO BORGES VALADÃO

ANA PAULA SERAPIÃO

AGRAVADO : AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA

AGRAVADO : EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIAS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO E RECURSO ESPECIAL SUBSCRITOS POR ADVOGADA SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO
ASSINALADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
PRECLUSÃO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos nos
casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a
representação processual no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro
Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

Brasília, 27 de maio de 2024.