AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2481243 - SP (2023/0332722-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA - SP246323

AGRAVADO : BITRAN, BARENBOIM E MURAKAMI - MEDICOS

ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

ADVOGADOS : LEO KRAKOWIAK - SP026750

RICARDO KRAKOWIAK - SP138192

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SÚMULA 267/STF.
FUNDAMENTO ÚNICO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.

1. O fundamento da decisão recorrida exercida por este Relator, que deu provimento
ao Recurso Especial (Súmula 267 do STF), não foi enfrentado pelo Agravo Interno
interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada.

2. De fato, as razões do recurso devem exprimir, com transparência e objetividade,
os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi
feito na peça recursal, visto que não rebateu a incidência do único fundamento que
dava suporte a decisão recorrida - Súmula 267 do STF. Assim sendo, quanto ao
ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

3. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial
que não refuta, de maneira específica, os argumentos da decisão de admissibilidade
proferida pelo Tribunal a quo, e ao Agravo Interno que combate de maneira
deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC.

4. Agravo Interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual
de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva
Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

Brasília, 13 de maio de 2024.