AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2481747 - RN (2023/0364884-2)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO DA SILVA

AGRAVANTE : CLEANTO MENDES DE MOURA

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DAS CHAGAS

AGRAVANTE : EDIVANILSON PAULO DA SILVA

AGRAVANTE : FRANCISCO VICENTE DE FRANCA

AGRAVANTE : OLSA AIDE DE MESQUITA LEAL

AGRAVANTE : ROSA MARIA DE MEDEIROS VITAL

AGRAVANTE : ALDENISIA OLIVEIRA DE LIMA

AGRAVANTE : MYTERCIA BEZERRA DA SILVA

AGRAVANTE : MARIA CRISTINA PEGADO MENDES

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR - RN002864

JOSÉ ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA -
RN005155

LUCAS FERNANDES DE QUEIROZ SOUTO - RN011156

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ADVOGADO : DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA - RN012627

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE SUSPENSÃO
DE PRAZOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19.
IMPOSSIBILIDADE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO
RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU
DO RECURSO AINDA QUE POR FUNDAMENTOS ADICIONAIS.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade
apresentada pelo Município de São Gonçalo do Amarante/ RN contra Luiz
Antônio da Silva e outros, arguindo que houve prescrição da pretensão
executória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, declarando a
prescrição da pretensão executória. No Tribunal a sentença foi mantida.

II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão
da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da
incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a