AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2502736 - PE
(2023/0392719-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : GRUPO CASAS BAHIA S.A.

AGRAVANTE : VIA VAREJO S/A

ADVOGADOS : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE019353

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE033668

CAROLINA DE OLIVEIRA LEITE BEZERRA CAVALCANTI - PE046150

CAIO HENRIQUE VILELA COSTA - PE046516

FERNANDA THAYNÃ MAGALHÃES DE MORAES - PE047970

AGRAVADO : L W COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MOVEIS E

ELETRODOMESTICOS LTDA

ADVOGADOS : ODASIR PIACINI NETO - DF035273

JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO - PE023078

THIAGO LINS BEZERRA DE OLIVEIRA - PE311960

INTERES. : JOSE WELLINGTON CORDEIRO MACIEL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSATÓRIA POR
DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGOS
932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. APLICAÇÃO POR
ANALOGIA. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO.

1. Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais.

2. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem
fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os
pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por
ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos artigos 932, III, e 1.021,
§ 1º, do CPC, segundo o qual, não se conhece do agravo que não ataca
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por
analogia, da Súmula n. 182 desta Corte Superior. Precedentes.

3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com aplicação
de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

ACÓRDÃO