Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2502445 - MT (2023/0352110-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADOS : ÁLVARO MENEZES - MT013322

ALVARO MENEZES - MT013322O

CLÁUDIA REGINA DA SILVA - SP106910

AGRAVADO : JONAS GONÇALVES

ADVOGADO : HENNYNK FERNANDO PRATES - MT020967

AGRAVADO : PRIMA AR (DUARTE & CIA)

ADVOGADOS : PHILIPE CASARIN PEIXOTO - MT022273A

RAFAEL BOQUE DA SILVA - MT013386A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL APRECIADA
MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS
ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 281 DO STF. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.

1. Não se conhece do recurso especial aviado de apelação julgada
monocraticamente.

2. Inexistência de exaurimento das vias ordinárias obrigatórias. Incidência da Súmula
n.º 281 do STF.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator