AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2504908 - SP
(2023/0358117-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA

AGRAVANTE : HIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.

AGRAVANTE : REALTIME CORPORATION PARTICIPACOES LTDA.

AGRAVANTE : ONGOING COMUNICACOES - PARTICIPACOES LTDA.

ADVOGADOS : RODRIGO JACOBINA BOTELHO - SP230653

ALICE DE ALMEIDA LIMA - SP407067

ISADORA GABRIELA VELASCO CUNHA FIGUEIRA DA COSTA

SP457326

AGRAVADO : ASPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998

MICHEL SCHIFINO SALOMÃO - SP276654

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO
SUBSCRITOR. SÚMULA 115/STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA.

1. Ação de execução de título extrajudicial.

2. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará
a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior. Precedentes.

3. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que
não houve a comprovação da suspensão do prazo quando de sua
interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.

4. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos,
conforme enuncia a Súmula 115/STJ.

5. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a
parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932,
parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo
concedido

6. Agravo interno não provido.