Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2504856 - SP (2023/0357931-6)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : CMCA PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ ARNALDO VIANNA CIONE FILHO - SP160976

MATHEUS INACIO DE CARVALHO - SP248577

AGRAVADO : JOSE EPAMINONDAS FURQUIM DE CAMPOS - ESPÓLIO
AGRAVADO : VERA MARIA FALCAO DI FRANCO - INVENTARIANTE
ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS MARTINS BETTINI - SP144275

OCTAVIO AUGUSTO DE CARVALHO - SP127232

RAFAEL DE CARVALHO KOZMA - SP250264

DIEGO MATHIAS - SP386257

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.

1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que o agravante não
impugnou o óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual
de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Ministro Humberto Martins