AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2567274 - RS (2024/0044434-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO : CASSIO MAGALHAES MEDEIROS - RS060702

AGRAVADO : CARLA VARGAS BOZZATO

ADVOGADO : DANIEL FERNANDO NARDON - RS046277

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

1. Todas as questões relevantes ao deslinde do feito foram
objeto de expressa e suficiente análise pela Corte local, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo
Tribunal local, embora não tenha acolhido o pedido da insurgente
em sede de embargos de declaração.

2. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros
remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada,
com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que
rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das
cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático
probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor
dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão
virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.