Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2632792 - ES (2024/0166383-7)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : SIZINO DELARMELINA

ADVOGADOS : MARIA IVONETE RODRIGUES PÊGO - ES007472

FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS - ES006381

STEFÂNIA VENTURIM LOPES - ES014591

AGRAVADO : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

AGRAVADO : BRADESCO SEGUROS S/A

ADVOGADOS : EDUARDO CHALFIN - ES010792

RODRIGO MORAIS ADDUM - ES016372

INTERES. : SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO

S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

OUTRO NOME : KIRTON SEGUROS S.A.

INTERES. : HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por SIZINO
DELARMELINA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no
art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula
283/STF e Súmula 284/STF.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade
do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que
exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu
o recurso especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO