Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2633271 - RN (2024/0135323-5)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : EMANUEL MATOS PINHEIRO

AGRAVANTE : MARIA DA CONCEICAO SERQUIZ ELIAS PINHEIRO

ADVOGADO : FABRICIO SERQUIZ ELIAS PINHEIRO - RN012230

AGRAVADO : DELPHI CONSTRUÇÕES S/A

AGRAVADO : BSPAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
OUTRO NOME : BSPAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

ADVOGADOS : AURICEIA PATRICIA MORAIS DE SOUZA - RN005407
AÊNE REGINA FERNANDES DE FREITAS - RN010735

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por MARIA DA
CONCEICAO SERQUIZ ELIAS PINHEIRO e OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso
especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ), Súmula
7/STJ e Súmula 5/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ
e Súmula 5/STJ.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade
do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que
exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu
o recurso especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos
fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505
do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa