Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2635470 - RJ (2024/0168806-0)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : LIVIA DOS SANTOS SENA

AGRAVADO : RYSA TORRES VIANNA SILVA FERREIRA - ESPÓLIO

AGRAVADO : EUNICE SILVA DE ALMEIDA LIMA - ESPÓLIO

AGRAVADO : SONIA REGINA D ALMEIDA MORETZ - ESPÓLIO

AGRAVADO : FRANCISCA MATOS SILVA - ESPÓLIO

AGRAVADO : ANA PAULA THOMPSON MILLER DE CAMPOS

AGRAVADO : SONIA ASSUMPCAO NEVES DE PAIVA

AGRAVADO : VANDA OLIVEIRA DE SALLES FERREIRA

AGRAVADO : HENRIQUE BASTOS ROCHA

ADVOGADOS : EDUARDO DE SOUZA GOUVÊA - RJ067378

LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA - RJ071085

LUIZ DE SOUZA GOUVÊA - RJ099873

ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA - RJ205405

ISABELLE SILVEIRA COSTA - RJ230170

AGRAVADO : MARIA APARECIDA BATISTA DE SOUZA - ESPÓLIO

ADVOGADOS : LUIS ANTONIO GONÇALVES PIRES - RJ147831

ARACY DE PAULA DELFINO - RJ114092

AGRAVADO : RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

ADVOGADOS : RICARDO ANDRADE MAGRO - RJ112206

JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517

ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA - RJ205405

LORENA DUARTE DE SOUSA - RJ211924

ANA RACHEL MUELLER DIAS DE MENESES - RJ127771

INTERES. : PEPSICO DO BRASIL LTDA

INTERES. : ANDRE FERNANDES D ARAUJO

INTERES. : CIA SULAMERICANA DE TABACOS

INTERES. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : BRF BRASIL FOODS S A

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por ESTADO DO RIO DE
JANEIRO contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105,
inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso