Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2641885 - SP (2024/0154462-0)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS

LTDA

ADVOGADOS : OCELIO QUIRINO FRANCELINO - PB028548

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO - PB016549

AGRAVADO : TRANSPORTES PESADOS TATUAPE INDUSTRIA E COMERCIO

LTDA

ADVOGADOS : ALEXANDRE MENDES PINTO - SP153869

TONY RAFAEL BICHARA - SP239949

INTERES. : OSMAR SAMPAIO

ADVOGADO : OSMAR SAMPAIO - SP270814

AGRAVADO

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por BARRADAS &
QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA contra decisão que inadmitiu
recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, § 1º, do CPC), ausência
de afronta a dispositivo legal ( arts. 8º, 805, 833, IV, do CPC e art. 20 da LICC) e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade
do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que
exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu
o recurso especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos
fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505